Processo 0013501-43.2026.8.25.0000
TJSE • Embargos de Declaração Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29244/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600135580 NÚMERO ÚNICO: 0013501-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600116314 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600116314 EMBARGANTE - PH COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO - MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR - OAB: 24548/BA EMBARGADO - JUIZ GESTOR DO DEP
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