Processo 0013502-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34145/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835581 NÚMERO ÚNICO: 0013502-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201414900135 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200830270 AGRAVANTE - CARLOS AUGUSTO SILVEIRA SOBRAL ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVANTE - WILSON DORIA SOBRAL ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVANTE - VANESSA SILVEIRA SOBRAL BARRETO ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVANTE - ADRIANA SILVEIRA SOBRAL MENDONÇA ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - TELMA SOBRAL CAUDURO ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE ADVOGADO - MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO - OAB: 59297/RJ HERDEIRO - JOSE PAULO DÓRIA SOBRAL ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE HERDEIRO - LAIS SOBRAL CAUDURO ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE HERDEIRO - ESPÓLIO DE MARCIA SOBRAL CAUDURO ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE INTERESSADO - CLARICE DORIA SOBRAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE PASSIVO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIROS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO INICIADA EM 1988. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU IMPUGNAÇÃO ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E VALIDOU A INCLUSÃO DE PASSIVO DO ESPÓLIO EM FAVOR DO CÔNJUGE DA INVENTARIANTE, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 934.260,12. OS AGRAVANTES PLEITEIAM O AFASTAMENTO DA DÍVIDA E O BLOQUEIO ACAUTELATÓRIO DA COTA-PARTE DA INVENTARIANTE. A INSURGÊNCIA FUNDAMENTA-SE EM ALEGADA MÁ GESTÃO PATRIMONIAL APURADA NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS APENSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AFASTA A LIQUIDEZ PROVISÓRIA DE PASSIVO AMPARADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO; E (II) SABER SE O CURSO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINA A PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO E O BLOQUEIO CAUTELAR DO QUINHÃO DA INVENTARIANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL IMPÕE AO INVENTARIANTE O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA RIGOROSA E TRANSPARENTE, CONFORME PRECEITUAM OS ARTS. 618, INCISO VII, E 619 DO CPC.4. A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA EM ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO IDÔNEO E CONSTANTE NOS AUTOS DESDE O ANO DE 1998, A EXEMPLO DE PEÇAS CONTÁBEIS ACOSTADAS ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.5. A MERA PENDÊNCIA DE AÇÃO PARALELA DE EXIGIR CONTAS NÃO IMPÕE A PARALISAÇÃO AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA DE INVENTÁRIO EM CURSO HÁ MAIS DE TRINTA E CINCO ANOS.6. O CRÉDITO INCLUÍDO NAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES ENCONTRA LASTRO EM PROVA DOCUMENTAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTUAL AJUSTE DE VALORES A SER DECIDIDO DEFINITIVAMENTE NA REFERIDA AÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPEDE FUTURA COMPENSAÇÃO OU CORREÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE AÇÃO PARALELA DE EXIGIR CONTAS NÃO IMPÕE A PARALISAÇÃO AUTOMÁTICA DE INVENTÁRIO OU O IMEDIATO BLOQUEIO DO QUINHÃO DO INVENTARIANTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ PROVA DOCUMENTAL PRÉVIA QUE AMPARA OS PASSIVOS QUESTIONADOS.DISPOSITIVOS…

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