Processo 0013502-59.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21180/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500365079 NÚMERO ÚNICO: 0013502-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521900673 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - F.D.S.O..................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - V.N.D.S.O.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO QUALIFICADO. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS QUANDO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, POIS A PALAVRA DA VÍTIMA É FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.A NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU É ISOLADA, CONTRADITÓRIA E DESTITUÍDA DE RESPALDO PROBATÓRIO DIANTE DA HARMONIA DAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS.EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO, PODENDO A MATERIALIDADE SER COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA.O DANO QUALIFICADO RESTA COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BEM PÚBLICO SOB SUA GUARDA.A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.O DANO MORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DECORRENDO DA PRÓPRIA PRÁTICA DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PRESCINDE DE EXAME DE CORPO DE DELITO, PODENDO A MATERIALIDADE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 3. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS PODE SER FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO O DANO PRESUMIDO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; LEI Nº 3.688/1941,…

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