Processo 0013505-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38509/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735585 NÚMERO ÚNICO: 0013505-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411101264 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - JOSE DOS SANTOS BISPO ADVOGADO - ADRIANO SANTOS SOUZA - OAB: 16829/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE ATRIBUIU AO BANCO O CUSTEIO DA PERÍCIA, FIXOU OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E ABRIU PRAZO PARA QUESITOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV E V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, COM EXAME DAS QUESTÕES DEDUZIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150/STJ. DEMANDA FUNDADA EM MÁ GESTÃO, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS, E NÃO NA DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PROGRAMA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO RESTRITA À RECOMPOSIÇÃO DE SALDO POR ÍNDICES DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL (TEMAS 1.150 E 1.387/STJ). EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E RESPECTIVO MARCO TEMPORAL QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO PREMATURO EM FASE DE SANEAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO EM VIGOR, JÁ JULGADOS OS TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387/STJ. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.300/STJ NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.

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