Processo 0013511-87.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34094/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735605 NÚMERO ÚNICO: 0013511-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703021 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600703021 EMBARGANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) ADVOGADO - FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 21189/CE EMBARGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOAO BATISTA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEXADORES FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAPEF CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, DETERMINANDO A EXIGÊNCIA DE CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, MAS MANTENDO OS INDEXADORES FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO  INPC E JUROS DE 1% AO MÊS , COM AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.905/2024. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA REFERIDA LEI E INVOCA OS JULGAMENTOS DO RESP Nº 1.795.982/SP E DO RE Nº 1.558.991/SP COMO MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024  ISTO É, A PARTIR DE 30/08/2024  AOS INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS; E (II) SABER SE OS PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1.795.982/SP) E DO STF (RE Nº 1.558.991/SP) SOBRE A ADOÇÃO DA TAXA SELIC CONSTITUEM MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO APTA A ALTERAR, NA FASE DE CUMPRIMENTO, OS CRITÉRIOS EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA ADEQUADA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DOS INDEXADORES, ESCLARECENDO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA, CONFIRMADA EM APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO, FIXOU EXPRESSAMENTE O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CRITÉRIOS ESSES QUE INTEGRAM DEFINITIVAMENTE O TÍTULO EXECUTIVO E NÃO PODEM SER ALTERADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO SEM OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI Nº 14.905/2024 NÃO CONFIGURA OMISSÃO OMITIDA NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITOU COM CLAREZA O ÓBICE DA COISA JULGADA COMO IMPEDITIVO À SUBSTITUIÇÃO DOS INDEXADORES, TANTO PARA OS PERÍODOS ANTERIORES QUANTO PARA OS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA LEI, QUANDO O TÍTULO JÁ CONTÉM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO.HAVENDO FIXAÇÃO EXPRESSA DE JUROS MORATÓRIOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE SUBSTITUTIVO  INCLUSIVE A TAXA SELIC  NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES…

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