Processo 0013511-98.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003604 NÚMERO ÚNICO: 0013511-98.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA JOSÉ SANTOS DE GÓIS ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: (...) DECLARO SANEADO O FEITO. ORGANIZAÇÃO 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (ART. 357, INCISO II, CPC) A ATIVIDADE PROBATÓRIA RECAIRÁ SOBRE OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 649530144 NO AMBIENTE DIGITAL; B) A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA PELO BANCO RÉU NO ATO DA FORMALIZAÇÃO; C) O EFETIVO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DA QUANTIA DE R$ 1.166,85 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) SUPOSTAMENTE CREDITADA EM 19/01/2023. 3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, CPC) CONSIDERANDO A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA, APLICO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) EM FAVOR DA CONSUMIDORA. TODAVIA, REGISTRO A RESSALVA DE QUE INCUMBE À AUTORA A COLABORAÇÃO COM O JUÍZO NO QUE TANGE À PROVA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. TRATA-SE DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA REQUERENTE, QUE DETÉM O DOMÍNIO DE SUAS MOVIMENTAÇÕES E ACESSO AOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (ART. 357, INCISO IV, CPC) AS QUESTÕES DE DIREITO FUNDAMENTAIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO CINGEM-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR EVENTUAIS FALHAS SISTÊMICAS OU FRAUDES (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ), À VALIDADE JURÍDICA DA FORMALIZAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL E TOKEN, E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 357, INCISO V, CPC) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/07/2026 ÀS 12H00MIN, QUANDO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O §4º DO ART. 357 DO CPC, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS SER OFERTADO PARA FINS DE CONTRADITA NESTE INTERSTÍCIO. TAL ASSENTADA OCORRERÁ DE FORMA MISTA, SENDO REALIZADA SIMULTANEAMENTE NO FÓRUM LOCAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK: TAL ASSENTADA OCORRERÁ DE FORMA MISTA, SENDO REALIZADA SIMULTANEAMENTE NO FÓRUM LOCAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NZM2YTLMZJQTZTBJZS00NTLKLTG5Y2YTZDLIOTA5ZGEXOTQ4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%220C4FFA57-9454-4B81-ACD2-BC0CB9172657%22%7D ID DA REUNIÃO: 237 639 375 27 SENHA: E9HZ3GK2 FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DEVE SER FEITA PELOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM JUNTADA DO COMPROVANTE EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 455, CAPUT E §1º, DO CPC), SOMENTE SENDO REALIZADA PELO JUÍZO EM CARÁTER SUPLETIVO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (455, §4º, DO CPC). DETERMINAÇÕES FINAIS DETERMINO QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO DETALHADO DE SUA CONTA (BANCO 104, AGÊNCIA 645) REFERENTE AO MÊS DESIGNO O DIA 01/07/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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