Processo 0013512-72.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34353/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835606 NÚMERO ÚNICO: 0013512-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000807 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - VALQUIRIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO - MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561/SE AGRAVADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE MENSALIDADE FUTURA ANTES MESMO DO VENCIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO AO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA OPERADORA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE EFETUOU, POR EQUÍVOCO, O PAGAMENTO ANTECIPADO DA MENSALIDADE SUBSEQUENTE, DEMONSTRANDO INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BEM COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADE FUTURA, EM SUBSTITUIÇÃO EQUIVOCADA À PARCELA IMEDIATAMENTE VENCIDA, CONFIGURA INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR PELA OPERADORA, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, IMPEDE A SUSPENSÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O PAGAMENTO DA MENSALIDADE REFERENTE À COMPETÊNCIA JANEIRO/2026, ANTES MESMO DE SEU VENCIMENTO, EVIDENCIA ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL E INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA CONSUMIDORA DE MANTER HÍGIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. 4.O EQUÍVOCO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PARCELA FUTURA EM DETRIMENTO DA IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO POSSUI GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INADIMPLEMENTO APTO A JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO ABRUPTA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DIANTE DA NATUREZA EXISTENCIAL DO SERVIÇO PRESTADO. 5.A OPERADORA RECEBEU REGULARMENTE OS VALORES PAGOS E OS INCORPOROU AO SEU PATRIMÔNIO, SEM PROCEDER AO ESTORNO OU DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO IMEDIATO DECORRENTE DO PAGAMENTO ANTECIPADO. 6.OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, COOPERAÇÃO CONTRATUAL E CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZAM A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE A MENSALIDADE PAGA ANTECIPADAMENTE E A PARCELA EM ABERTO. 7.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA BENEFICIÁRIA PARA PURGAÇÃO DA MORA COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. 8.A HIPÓTESE REVELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO FORMAL RESTRINGE-SE A ÚNICA MENSALIDADE, APÓS…

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