Processo 0013516-12.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600836854 NÚMERO ÚNICO: 0013516-12.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 22/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202600835616 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - M.T.D.A..................... ADVOGADO - CAIO LUCAS SOARES GONÇALVES - OAB: 17505/SE AGRAVADO - U.S.C.D.T.M.-.U.................................................. ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ANTE O EXPOSTO, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM FULCRO NO ART. 1.021, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONSIDERAR PARCIALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, A FIM DE: 1. RESTABELECER A EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE FORNECER O LEITO HOSPITALAR E O COLCHÃO PNEUMÁTICO COM MOTOR À PACIENTE; 2. DECOTAR O ERRO MATERIAL APONTADO, TORNANDO SEM EFEITO A ARGUMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO REFERENTE A CUIDADOR 24 HORAS , VISTO QUE NÃO HOUVE COMANDO DE PISO NESSE SENTIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DETERMINAÇÃO DE 1º GRAU ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE **VISITAS DIÁRIAS DE EQUIPE DE ENFERMAGEM; 3. MANTER OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR EXARADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600835616. DEVE A PARTE INTERESSADA COMUNICAR COM A MÁXIMA URGÊNCIA, O JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105/2015 E ARTIGO 214 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 003/2016, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO INTERNO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DESTE REGIMENTAL. APÓS, DÊ-SE VISTA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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