Processo 0013517-08.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505424 NÚMERO ÚNICO: 0013517-08.2025.8.25.0040 AUTOR : RAFAEL SANTOS AQUINO ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : BANCO INTER S.A ADV. : LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALGO - OAB: 101488-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RAFAEL SANTOS AQUINO EM FACE DE BANCO INTER S.A., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A “PIX CRÉDITO/PIX PARCELADO” OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, E CONFIRMAR INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA ÀS PP. 76-77, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS, DESCONTOS AUTOMÁTICOS, LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE OU FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO RELACIONADOS À OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROMOVER INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PARCELAS, JUROS, ENCARGOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS RELACIONADOS À MODALIDADE “PIX CRÉDITO/PIX PARCELADO”, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL), DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ COMPREENDIDO NA REFERIDA TAXA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL; C) CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. D) DETERMINAR À SECRETARIA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE À P. 161. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9.099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CO

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