Processo 0013517-38.2026.8.16.0035

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013517-38.2026.8.16.0035   Processo:   0013517-38.2026.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Daniel Gustavo de Farias Oliveira Polo Passivo(s):   JAKICELLY DE MORAES FERRO DA SILVA TIM S/A Vistos.  1. Determinada a emenda à inicial a fim de que o autor esclarecesse se houve efetiva inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes ou se a cobrança se restringiu à plataforma de negociação, bem como que dissesse se a transcrição dos fatos realizada conferia com sua reclamação manuscrita (mov. 11.1).  O autor veio aos autos (mov. 14.1) e disse que seu nome não foi incluso em cadastros de inadimplentes até onde tinha conhecimento. Que apenas foi notificado do débito pela plataforma e que o que reivindicava era o fato de seus dados pessoais terem sido usados por pessoa que desconhece, sem seu conhecimento e autorização. Disse que a transcrição conferia com os fatos narrados.  Pois bem. Considerando o esclarecimento de mov. 14.1, RECEBO a emenda à inicial. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS  2. CITE-SE  a parte ré, convocando-a para integrar  a relação processual. 3. INTIMEM-SE as partes e/ou advogados:  I - CONVOCANDO-OS para comparecimento à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência; II - CIENTIFICANDO-OS de que para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”): a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; III - CIENTIFICANDO-OS de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual: a) em caso de silêncio no período no item III supra, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. b) havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou…

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