Processo 0013518-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35563/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735619 NÚMERO ÚNICO: 0013518-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600723403 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600723403 EMBARGANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMBARGADO - ELZA DOS SANTOS TAVARES DA ROCHA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. BANCO DO BRASIL. AGENTE OPERADOR DO FUNDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DO JULGADO OU DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.- INEXISTE OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ANALISA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NOTADAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE AGENTE OPERADOR E EXCLUSIVO ADMINISTRADOR DO PASEP, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, AFASTANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO OU INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO FEITO.- A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE, EM VERDADE, TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, REVELA INTENÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DO RECURSO.- CONSTATADO O INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.