Processo 0013521-45.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505427 NÚMERO ÚNICO: 0013521-45.2025.8.25.0040 AUTOR : DIEGO ROSENO FREIRE ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : MIDEA CARRIER BRASIL LTDA ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA A PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ R$ 1.991,79 (MIL NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) PAGO PELO AUTOR NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO INUTILIZÁVEL, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. INDEFIRO O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINO À REQUERIDA QUE PROCEDA COM A RETIRADA DO PRODUTO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ÔNUS PARA ESTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

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