Processo 0013523-04.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33889/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735627 NÚMERO ÚNICO: 0013523-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512101292 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600728612 AGRAVANTE - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - RODRIGO FRASSETTO GÓES - OAB: 869-A-/SE ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-/SE ADVOGADO - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - OAB: 952-A-/SE AGRAVADO - CELIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA. MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 513, § 4º, DO CPC. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296/STJ. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM PREJUÍZO DA MULTA VENCIDA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202512101292, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E MANTEVE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 96.000,00, EM EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTES DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FIAT PUNTO, PLACA NMD3603, APÓS A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 513, § 4º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO INVALIDA OS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD; (III) DETERMINAR SE A SÚMULA 410/STJ E O TEMA 1.296/STJ AFASTAM A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES NO CASO CONCRETO; (IV) DEFINIR SE A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO IMPEDE A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS; E (V) ESTABELECER SE O VALOR CONSTRITO REVELA EXCESSO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA MULTA OU A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR PORTAL OFICIAL CONSTITUI MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO.O ART. 246, § 1º, DO CPC IMPÕE ÀS PESSOAS JURÍDICAS A MANUTENÇÃO DE CADASTRO NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS, E O ART. 270 DO CPC ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO.O ART. 513, § 4º, DO CPC NÃO EXIGE A EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUANDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE REALIZADA ATINGE A FINALIDADE LEGAL E PRODUZ CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE CADASTRADA.A SÚMULA 410/STJ E O TEMA 1.296/STJ EXIGEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA, MAS NÃO AFASTAM A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À QUAL A LEI ATRIBUI NATUREZA PESSOAL.A AUSÊNCIA DE…

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