Processo 0013523-84.2019.8.19.0042
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Cuido de ação penal proposta em face de ÂNGELO CÉSAR BARBATTI, devidamente qualificado, objetivando, segundo o aditamento à denúncia (fls. 220-221), sua condenação por infringência ao art. 217-A, §1º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. A denúncia está no id. 2, constando, ainda, um primeiro aditamento às fls. 123-124. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito (id. 4 ao 32). Procedimento nº. 0007550-51.2019.8.19.0042 (em apenso): Deferimento de medidas protetivas de urgência (i
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