Processo 0013524-86.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32665/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735628 NÚMERO ÚNICO: 0013524-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719910 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600719910 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - CATIA MARIA CARDOSO DE GOIS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MANTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FIXOU EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE DA GESTÃO DA CONTA PASEP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO: (I) À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL E AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) À INAPLICABILIDADE DO CDC; E (III) À OBRIGATORIEDADE DE INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APLICAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, COM APOIO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP, INCLUINDO FALHAS NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL FOI IGUALMENTE AFASTADA, TENDO O PRÓPRIO JUÍZO FEDERAL DECLINADO DA COMPETÊNCIA E EXCLUÍDO A UNIÃO DA LIDE NOS AUTOS CORRELATOS. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E O BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO GESTORA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, QUE AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ: O ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINGUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS HIPÓTESES DISCIPLINADAS PELOS TEMAS 1.150 E 1.300, ESCLARECENDO QUE ESTE ÚLTIMO TRATA ESPECIFICAMENTE DE CONTROVÉRSIAS SOBRE SAQUES…

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