Processo 0013526-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835633 NÚMERO ÚNICO: 0013526-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100519 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - EDINA ALMEIDA BARRETO ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE AGRAVADO - ITALO FERREIRA BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME PRÓPRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, E NEGOU-LHE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE É LÍCITA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECIFICAMENTE EM NOME DA PRÓPRIA AUTORA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DOS EXTRATOS PREVIDENCIÁRIOS APRESENTADOS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE POSSUI PATRIMÔNIO CONSOLIDADO QUE SUPERA UM MILHÃO DE REAIS (ABRANGENDO MÚLTIPLOS IMÓVEIS, VEÍCULOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS), ALÉM DE AUFERIR RENDIMENTOS MENSAIS REGULARES ENTRE R$ 6.316,75 E R$ 9.475,12. TAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA, NÃO SE PRESTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ TEMPORÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. 4. O ART. 319, INCISO II, DO CPC DETERMINA A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR, MAS NÃO IMPÕE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DOCUMENTAL EM NOME PRÓPRIO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. CONQUANTO SEJA POSSÍVEL AO MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E TEMA 1198 DO STJ), TAIS DILIGÊNCIAS EXIGEM INDÍCIOS CONCRETOS DE ABUSO OU FRAUDE. NO CASO CONCRETO, INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA IMPOR A PENALIDADE DE EXTINÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O ENDEREÇO RESIDENCIAL E A PROPRIEDADE DO REFERIDO IMÓVEL JÁ CONSTAM EXPRESSAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR 2024/2025) DA AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FICA REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO NOME DA AUTORA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 319, II; RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1198 (CORTE ESPECIAL, J. 13/03/2025). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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