Processo 0013527-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38320/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735634 NÚMERO ÚNICO: 0013527-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202663000063 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - JOSÉ CRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO - FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO - OAB: 30732/PB AGRAVADO - BANCO MASTER ADVOGADO - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468/BA EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA TEMPORAL. DESCONTOS ANTIGOS. INVERSION DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CRISTIANO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE BANCO MASTER S.A., INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DENOMINADOS MASTER-CREDCESTA , FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CASO AS PARTES NÃO REQUERESSEM NOVAS PROVAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (II) DETERMINAR O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AFASTAMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DA URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA IMPÕE O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUANDO OS DESCONTOS QUESTIONADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO INICIARAM-SE DE MODO SUCESSIVO E ININTERRUPTO DESDE O ANO DE 2022, EVIDENCIANDO-SE A ANCIANIDADE DO GRAVAME SUPORTADO.A ESTABILIDADE DECORRENTE DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ATUA COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE RIQUEZA QUANDO DEMONSTRADA A SEVERA E ATUAL RESTRIÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS MASSIVOS NO CONTRACHEQUE, REVELANDO-SE CORRETA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É IMPERIOSA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONSTITUI MEDIDA IMPOSITIVA QUANDO CONSTATADA A SUA MANIFESTA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE SE EVITAR A IMPOSIÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO (PROVA DIABÓLICA) QUANTO À AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.O FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DETÉM A FACILIDADE E A CAPACIDADE TÉCNICA EXCLUSIVAS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE, A CLAREZA E O FATO POSITIVO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DA JUNTADA DE TERMOS ELETRÔNICOS DE ADESÃO, GRAVAÇÕES OU HISTÓRICOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO E DE ACESSO À JUSTIÇA PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO…

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