Processo 0013528-83.2010.8.07.0001

TJDFT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0013528-83.2010.8.07.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Órgão: QUARTA TURMA CÍVEL Classe: APELAÇÃO Processo n.: 0013528-83.2010.8.07.0001 Apelantes: PAULO VICTOR NUNES DE MELO E DISTRITO FEDERAL Apelados: DISTRITO FEDERAL E PAULO VICTOR NUNES DE MELO Relator: DESEMBARGADOR ROBERVAL CASEMIRO BELINATI DECISÃO Cuida-se de APELAÇÕES interpostas por Paulo Victor de Melo Nunes Dourado e pelo Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, em fase de cumprimento de sente

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