Processo 0013532-03.2021.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu nobre representante legal, no uso de suas atribuições e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra PAULO JOSÉ GONÇALVES DUARTE, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 12 da Lei 10.826/03. Com a peça vestibular, oferecida aos 15/11/2021, veio o auto de prisão em flagrante de fls. 07/31, tendo por principais as seguintes peças: R.O. às fls. 07/09; APF. às fls. 10/11 e termos d
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