Processo 0013534-86.2024.8.04.0000
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO. NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . C A S O E M E X A M E 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amazonas co
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