Processo 0013535-29.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36577/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139177 NÚMERO ÚNICO: 0013535-29.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555505434 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE CARLOS CORREIA SANTOS ADVOGADO - TALITA DA SILVA COSTA - OAB: 10822/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE. CERNE DA CONTROVÉRSIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FICHA-PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUTÓGRAFOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA. CONTA UTILIZADA ALÉM DAS FINALIDADES BÁSICAS. GASTOS COM CRÉDITO. IOF. ENCARGOS DE LIMITE. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO BANCO RÉU, EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE PACOTE/CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.2. O RECURSO É CABÍVEL E TEMPESTIVO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL O CDC INCIDE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM HIPÓTESES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC. CONTUDO, A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.5. NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, É VEDADA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS. TODAVIA, A COBRANÇA DE PACOTE OU CESTA DE SERVIÇOS É LÍCITA QUANDO HOUVER CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLAM AS FUNCIONALIDADES BÁSICAS GRATUITAS.6. NO CASO CONCRETO, A TESE AUTORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A CONTA SERIA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL REPUTA INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS AO PACOTE DE SERVIÇOS. ENTRETANTO, A PROVA DOCUMENTAL REVELA CONTEXTO DIVERSO.7. CONSTA DOS AUTOS A FICHA-PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS  PESSOA FÍSICA, ÀS PÁGINAS 95/98, NA QUAL SE IDENTIFICA A CONTA Nº 34098, AGÊNCIA 3166, EM NOME DA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE CONTA FÁCIL CORRRESPONDENTE PF, ALÉM DE PREVISÃO EXPRESSA DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA-CORRENTE/AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS/INVESTIMENTOS/POUPANÇA. O DOCUMENTO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE POR SENHA/PROCESSO…

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