Processo 0013539-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100323 NÚMERO ÚNICO: 0013539-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO LIMA ADV. : ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052-SE REQUERENTE : CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA LIMA ADV. : ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052-SE REQUERIDO : UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CARLOS EDUARDO LIMA, EM REPRESENTAÇÃO A SEU FILHO, EM FACE DA UNIMED SERGIPE. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS EM 17/06/2026, APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA POR ESTE JUÍZO. CONFORME O TERMO DE AUDIÊNCIA, A SESSÃO RESTOU PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDADA, EMBORA ESTIVESSE DEVIDAMENTE CITADA. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA ATRAVESSOU PETIÇÃO REQUERENDO: A) A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ERRO MATERIAL; B) A APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ À AUDIÊNCIA; E C) A DECRETAÇÃO DE REVELIA COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O AUTOR INFORMA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL O VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MATERIAL (REEMBOLSO DAS DESPESAS COM AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA) CONSTOU EQUIVOCADAMENTE COMO R$ 12.000,00. DA ANÁLISE MINUCIOSA DA DOCUMENTAÇÃO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O VALOR TOTAL DESPENDIDO PARA O CUSTEIO DE 8 (OITO) SESSÕES DO TRATAMENTO ALCANÇA A MONTA DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), SENDO: R$ 9.600,00 REFERENTES A NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS HOSPITALARES; R$ 4.000,00 RELATIVOS A RECIBOS DE ANESTESIA; E R$ 8.000,00 CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS MÉDICOS PSIQUIÁTRICOS. SOMANDO-SE O DANO MATERIAL COMPROVADO (R$ 21.600,00) AO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00), O PROVEITO ECONÔMICO REAL ALMEJADO NA DEMANDA É DE R$ 31.600,00 (TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 292, § 3º, AUTORIZA O JUIZ A CORRIGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PORTANTO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS, A RÉ, UNIMED SERGIPE, TEVE SUA CITAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA NO DIA 30/04/2026. CONTUDO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 16/06/2026, NO CEJUSC, A REQUERIDA NÃO SE FEZ PRESENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. A PARTE AUTORA REQUER A IMEDIATA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. TODAVIA, POR UMA QUESTÃO DE ORGANIZAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL, A FIM DE GARANTIR UMA ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO DAS PARTES AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO NORMATIVA, RESERVO A APRECIAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO A PARTE AUTORA PUGNA PELA IMEDIATA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (ART. 344 DO CPC) E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NO ENTANTO, O PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIMENTO NESTE EXATO MOMENTO PROCESSUAL. NOS TERMOS DO ART. 335, INCISO I, DO CPC, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO TEM INÍCIO A PART

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