Processo 0013545-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32855/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735679 NÚMERO ÚNICO: 0013545-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718201 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600718201 EMBARGANTE - LUCIANO COSTA DINIZ ADVOGADO - MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644/SE EMBARGADO - MARABÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. IDOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS. RENDA BRUTA SUPERIOR A R$ 6.000,00. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCIANO COSTA DINIZ EM FACE DO ACÓRDÃO N. 202622339, PROFERIDO PELO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARABÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O DEVEDOR PERCEBE RENDA SUPERIOR A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MENSAIS E NÃO DEMONSTROU QUE TAL CONSTRIÇÃO COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA. O EMBARGANTE APONTA QUATRO VÍCIOS: (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXECUTADO (IDADE DE 78 ANOS, ENFERMIDADES CRÔNICAS E GASTOS COM SAÚDE); (II) CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A PREMISSA DE QUE A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR DEVE SER CONCRETAMENTE ANALISADA E A CONCLUSÃO QUE PRESCINDIU DE TAL ANÁLISE; (III) ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POIS A RENDA LÍQUIDA SERIA DE R$ 4.345,50 E NÃO SUPERIOR A R$ 6.000,00; E (IV) OMISSÃO QUANTO À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA E À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO IDOSO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSÃO QUATRO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU O ENFRENTAMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXECUTADO  IDADE AVANÇADA, ENFERMIDADES CRÔNICAS E GASTOS PERMANENTES COM MEDICAMENTOS  CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PELA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR, AFIRMADA NO ACÓRDÃO, E A AUSÊNCIA DESSA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA NA CONCLUSÃO; (III) SABER SE O ACÓRDÃO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA INCORRETA AO AFIRMAR QUE O EMBARGANTE PERCEBE RENDA SUPERIOR A R$ 6.000,00, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA INDICAVA RENDA LÍQUIDA DE R$ 4.345,50; E (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS E À PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA AO IDOSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE INCUMBIA AO DEVEDOR DEMONSTRAR, DE FORMA CONCRETA, QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA, E CONCLUIU, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO, PELA VIABILIDADE DA PENHORA. A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MENCIONOU A IDADE AVANÇADA, AS ENFERMIDADES E OS GASTOS COM SAÚDE DO EXECUTADO NÃO VINCULA O ACÓRDÃO AO MESMO RESULTADO, NA MEDIDA EM QUE O ÓRGÃO AD QUEM REALIZOU JUÍZO PRÓPRIO E FUNDAMENTADO ACERCA DO ÔNUS PROBATÓRIO  CONCLUINDO QUE O SIMPLES REGISTRO FÁTICO DESSAS…

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