Processo 0013546-75.2009.8.19.0011
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0013546-75.2009.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0013546-75.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2011.00122673 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RECDO: JOSEANE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extrao
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