Processo 0013550-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835685 NÚMERO ÚNICO: 0013550-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583000415 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - EUCLIDES ALVES DA SILVA ADVOGADO - DANIELE RODRIGUES LIMA - OAB: 10386/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES E SAQUES INDEVIDOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA DISCUTE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. NO MÉRITO, ALEGA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL OU QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE  PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE DESFALQUES E FALHAS NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP; E (II) SABER SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O PRAZO APLICÁVEL E O TERMO INICIAL DECORRENTE DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NAS CONTAS DO PASEP. FIXADA A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32 POR POSSUIR O RÉU PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, OCORRENDO NO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, QUE SE DEU COM O SAQUE REALIZADO EM 08/08/2018 (TEMA 1.387/STJ). PROPOSTA A AÇÃO EM 2025, NÃO RESTA CONSUMADO O LAPSO DECENAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO SANEADORA RECORRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 373, § 1º, 489, § 1º, 1.015, II, 1.017 E 1.019, I; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP Nº 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023); STJ, TEMA REPETITIVO 1.300; STJ, TEMA REPETITIVO 1.387; STF, SÚMULA Nº 508. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.