Processo 0013556-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35958/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835694 NÚMERO ÚNICO: 0013556-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600824866 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600824866 EMBARGANTE - ANDREZA PORTO SOUZA ADVOGADO - NATALYA DO AMARAL BARRETO - OAB: 10663/SE EMBARGADO - TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 85, § 2º, E 86, CAPUT, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RATEADOS NA PROPORÇÃO DE 70% PARA A RÉ E 30% PARA A AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA ANDREZA PORTO SOUZA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTA E LHE DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS DE TELEFONIA INDEVIDAMENTE INSERIDOS NAS LINHAS TELEFÔNICAS DA CONSUMIDORA, BEM COMO CONDENAR A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, MANTENDO, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO, APESAR DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTE DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE REDEFINIR A SUCUMBÊNCIA E OS ENCARGOS PROCESSUAIS APÓS O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE RESULTOU NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O ÓRGÃO JULGADOR. NO CASO CONCRETO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE AO APONTAR A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU HAVIA JULGADO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSTERIORMENTE, CONTUDO, O ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS E CONDENAR A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EMBORA NÃO TENHA SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É INEQUÍVOCO QUE A AUTORA OBTEVE ÊXITO EM PARCELA RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS INDEVIDOS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. 5.…

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