Processo 0013558-61.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38943/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835699 NÚMERO ÚNICO: 0013558-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202671000418 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE AGRAVADO - GERUSA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO - JOSEFA DILMA DOS SANTOS - OAB: 12282/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTO EM PROVENTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA INICIALMENTE POR IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DE DESCONTOS, EM PROVENTOS DA AUTORA, SOB MULTA DIÁRIA, EM DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, NA CONTA DA AUTORA, POR MEIO DE TED, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO PARA RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A PENDENGA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) APTOS A MANTER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DIANTE DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, DE CONTRATAÇÃO REGULAR, APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A SUSPENSÃO, COM BASE NO TEMA 1414 DO STJ, VISTO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VERSA SOBRE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE, MAS SIM SOBRE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA TOTAL DE CONTRATAÇÃO.HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DO BANCO RECORRENTE, DIANTE DA JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ASSINADO A ROGO, COM IMPRESSÃO DIGITAL E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS FORMALMENTE IDENTIFICADAS. A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE DE R$ 1.198,90 (-), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, SEM CONTRAPOSIÇÃO DE EXTRATO EM SENTIDO CONTRÁRIO, PELA AUTORA, ENFRAQUECE A TESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA.IV. DISPOSITIVOAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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