Processo 0013561-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35566/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735703 NÚMERO ÚNICO: 0013561-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820795 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600820795 EMBARGANTE - D.I.D.S........................... ADVOGADO - MAURÍCIO PONCIANO SILVEIRA - OAB: 8554/SE EMBARGADO - A.C.F.E.I.S........................................... ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE EMBARGADO - S.S.D.C.F.E.I.S......................................................... ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGAMENTO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA, AOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL E À APLICAÇÃO DA TEORIA DA ESSENCIALIDADE DO BEM E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À MORA DO DEVEDOR, AO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, AOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL E À INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ESSENCIALIDADE DO BEM.O TEMA 722 DO STJ ESTABELECE QUE A PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, COMPREENDIDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO PRAZO LEGAL.O DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA, COM EXCLUSÃO UNILATERAL DE ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS PELO DEVEDOR, NÃO AFASTA A MORA NEM IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, ESPECIALMENTE QUANDO A DEMANDA REVISIONAL É JULGADA IMPROCEDENTE E MANTIDA EM GRAU RECURSAL.A TEORIA DA ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO QUANDO REGULARMENTE CONFIGURADA A MORA, DIANTE DA NATUREZA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ATRIBUÍDA AO CREDOR.O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PREVALECE SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NEM AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM PELO DEVEDOR INADIMPLENTE.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS DECORRE DO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA ARGUMENTO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES…

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