Processo 0013561-89.2026.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0013561-89.2026.8.27.2706/TO AUTOR : ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CHAVE DO PROCESSO:  808574117426 FINALIDADE:  CITAÇÃO de   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., (#)CPFADVREU(#), Rua XX, bairro XX, CEP: XX. 1. RECEBO a inicial e emenda(s) 2. De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADA em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. Vistos. Trata se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônio José Soares da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Limitada. Relata a parte autora, em síntese, ter sido vítima de fraude perpetrada por meio da plataforma WhatsApp, de propriedade da requerida. Aduz que, após visualizar anúncio patrocinado referente a leilão de veículos, iniciou tratativas com supostos representantes da empresa pelos números de telefone +55 35 9728 6815 e +55 91 9141 9415. Afirma ter realizado pagamentos que totalizam a quantia de R$ 4.850,00, sem que o bem fosse entregue. Sustenta a responsabilidade da requerida pela falha na segurança e pela inércia em remover as contas fraudulentas após diversas denúncias administrativas. Pleiteia, liminarmente, o bloqueio dos perfis e o fornecimento de dados cadastrais dos responsáveis. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica por meio da juntada de declaração de isenção de imposto de renda, comprovante de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal para programas sociais e extratos bancários que demonstram saldo reduzido, além da existência de protestos em seu nome. Tais elementos corroboram a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, os documentos que instruem a petição inicial fornecem indícios suficientes da ocorrência do ilícito. A parte autora colacionou registros de conversas e comprovantes de transferência bancária que demonstram a dinâmica do golpe, iniciado, segundo a narrativa, a partir de anúncio patrocinado veiculado no ecossistema digital da requerida. A exploração econômica da atividade publicitária por meio de impulsionamento de conteúdos atrai o dever de vigilância e segurança por parte da plataforma, integrando a requerida a cadeia de fornecimento de serviços, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a aparente inércia da requerida em adotar providências após a ciência inequívoca da fraude, conforme as notificações e denúncias apresentadas, reforça o fumus boni iuris. A manutenção de perfis utilizados para a prática de crimes, após devidamente reportados, configura, em tese, falha na prestação do serviço e viola o dever de cuidado estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e nas…

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