Processo 0013571-85.2025.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATSum 0013571-85.2025.5.15.0077 AUTOR: RAFAEL GROSSELI BASSO RÉU: GTA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a05543 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. A simples declaração firmada pela parte é suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, I, do TST. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO BELVEDERE O segundo reclamado, CONDOMÍNIO BELVEDERE, argui sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, segundo a teoria da asserção, bastando que o autor indique os réus como sujeitos da relação jurídica de direito material e responsáveis pelas obrigações pleiteadas. Como o reclamante aponta o condomínio como tomador dos seus serviços e postula sua responsabilização subsidiária, há pertinência subjetiva para figurar na relação processual. Rejeito a preliminar DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada pugna pela limitação de eventual condenação aos valores expressamente atribuídos a cada pedido na petição inicial (fls. 110). Nos termos do artigo 840, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores indicados na petição inicial servem para fixar o rito processual e constituem mera estimativa financeira do proveito econômico pretendido. A liquidação exata das parcelas eventualmente deferidas ocorre na fase processual própria de liquidação de sentença. Quanto ao pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, pontua o juízo: Considerando que a presente demanda está submetida ao procedimento sumaríssimo, impõe-se reconhecer que eventual condenação deverá ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos, nos termos de jurisprudência que assenta em nossos Tribunais, a exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13. .467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Esta 5ª Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12 .0025, de relatoria do Exmo.…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.