Processo 0013579-48.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505445 NÚMERO ÚNICO: 0013579-48.2025.8.25.0040 AUTOR : MIRIAN SOARES DE OLIVEIRA ADV. : BEATRIZ SOARES SILVA - OAB: 15627-SE RÉU : BRASIL CARD ADM DE CARTAO CR ADV. : NEYIR SILVA BAQUIÃO - OAB: 129504-MG SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DENOMINADOS “FACILIDADE SMS PLUS”, “(UCC PLUS) UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO” E “BRASIL CARD SAÚDE”, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; B)CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM EM 03/12/2025, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS RELATIVAS AOS REFERIDOS SERVIÇOS; C)JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N.º 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. INTIMEM-SE.

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