Processo 0013588-93.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610400300 NÚMERO ÚNICO: 0013588-93.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - OAB: 147850-MG EXECUTADO : MARCIA DE OLIVEIRA DECISÃO....: [...]. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REITERADO PELA EXEQUENTE ÀS PP. 100-101, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PP. 93-95 DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; B) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EM FACE DA EXECUTADA MÁRCIA DE OLIVEIRA, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO À P. 107 (RUA PROJETADA 2, Nº 235, APARTAMENTO 302, BAIRRO JABOTIANA, ARACAJU/SE, CEP 49.095-809), PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PROCEDA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 6.367,95 (SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONTRATUAL, CUSTAS PROCESSUAIS REEMBOLSADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO; C) CIENTIFIQUE-SE A EXECUTADA DE QUE, NO CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SERÁ REDUZIDA PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 827, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) INTIME-SE A DEVEDORA DE QUE PODERÁ OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 914 E 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) DETERMINO QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA IMEDIATAMENTE À PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO CONTRATO, O QUAL FICA DESDE JÁ INDICADO PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO COM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM: TIPO: MOTOCICLETA MARCA: YAMAHA MODELO: YBR 125I FACTOR COR: PRETA ANO DE FABRICAÇÃO: 2023 ANO DO MODELO: 2024 PLACA: RRC3D53 RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX CHASSI: 9C6RE2140R0052604 F) NOMEIE-SE A EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO PENHORADO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO, SALVO SE HOUVER RECUSA OU SE O OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR IMINENTE RISCO DE PERECIMENTO OU DESCAMINHO DO BEM, HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO DEVERÁ SER REMOVIDO PARA AS MÃOS DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO OU DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE. CUMPRA-SE.

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