Processo 0013590-07.2026.4.05.8100
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013590-07.2026.4.05.8100 AUTOR: ISABEL CRISTINA BRITO DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABEL CRISTINA BRITO DOMINGUES - CE21515 REU: MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL, FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Fica determi
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