Processo 0013594-42.2022.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210100327 NÚMERO ÚNICO: 0013594-42.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO MANSÃO EDUARDO FONSECA ADV. : NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175-SE ADV. : MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-SE ADV. : YURI MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 9957-SE EXECUTADO : ALFREDO RIOS DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: (...)CUIDAM OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO MANSÃO EDUARDO FONSECA EM FACE DE ALFREDO RIOS DE OLIVEIRA JUNIOR. DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ÀS FLS. 660 E SEGUINTES, DEMONSTRANDO INEQUÍVOCO INTERESSE JURÍDICO NA LIDE EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO (MATRÍCULA Nº 60.874), DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À REGULAR INCLUSÃO E AO CADASTRO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), ASSEGURANDO-SE A VINCULAÇÃO DE SEUS PATRONOS PARA FUTURAS INTIMAÇÕES, OBSERVANDO OS DADOS DA JUNTADA DO DIA 17/12/2025. NO TOCANTE À ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA CONSTRIÇÃO, VERIFICA-SE QUE RESTARAM ESGOTADOS OS MEIOS CONVENCIONAIS PARA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, HAJA VISTA AS SUCESSIVAS CERTIDÕES NEGATIVAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E A INFRUTÍFERA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ESTANDO O EXECUTADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 256, II, C/O ART. 257, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO ALFREDO RIOS DE OLIVEIRA JUNIOR, PARA QUE TOME CIÊNCIA FORMAL DA PENHORA E AVALIAÇÃO REALIZADAS ÀS FLS. 523, BEM COMO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE MANIFESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. À SECRETARIA PARA A CONFECÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NOS ESTRITOS MOLDES DO ART. 257 DO CPC, FIXANDO-SE O PRAZO DE DILAÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS. ADVIRTA-SE QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE FITO PARA FINS DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), NOS TERMOS DO ART. 72, II, DO CPC. POR FIM, CONSIDERANDO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 43483/2026 CEINJ PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 30/04/2026, QUE TROUXE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO STATUS E DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL APÓS A LIMINAR CONCEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE (CONDOMÍNIO) PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O TEOR DO REFERIDO DOCUMENTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA E OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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