Processo 0013607-12.2022.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0013607-12.2022.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0013607-12.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00407890 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PRATICAR ESPORTES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DIAS OAB/PR-046529 ADVOGADO: EUGÊNIO SOBRADIEL FERREIRA OAB/PR-019016 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0013607-12.2022.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PRATICAR ESPORTES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de recursos, especial e extraordinário, tempestivos, fls. 231/245 e 246/259, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da Sexta Câmara Cível, fls. 172/179 e 211/218, assim ementados: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. LEI ESTADUAL INSTITUIDORA (Lei n° 7.071/2015) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022, EM RAZÃO DA INEXISTENCIA DE LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO CUIDA DE SUSPENSÃO DE LEI ESTADUAL, MAS DE SUA RETIRADA DO MUNDO JURÍDICO, ENSEJANDO A NULIDADE E INEFICÁCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO ALTERA A NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, AINDA QUE CONSIDERADA A TESE DE REPRESTINAÇÃO DA LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO AO PERÍODO PRETÉRITO. ENUNCIADO N°. 271 DA SÚMULA DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Mandado de segurança preventivo, onde existe justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo, de modo que não se exige ato concreto da autoridade coatora, mas a sua possibilidade ante a realização do fato descrito na lei. STF que, por meio do julgamento do RE n°. 1.287.019/DF, firmou a Tese n°. 1.093, estabelecendo que "A cobrança do diferencial alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação da mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão daquele julgamento (2022). Necessária lei complementar, cuja ausência restou sanada com a edição da LC n°. 190/2022, que disciplinou a DIFAL. Lei Estadual n°.…

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