Processo 0013615-88.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0013615-88.2020.8.08.0024 REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A., conforme petição inicial às fls. 02/07 e documentos subsequentes. A parte autora alega, em síntese, que: i) firmou contrato de Seguro Compreensivo Condomínio com o Condomínio do Edifício Oli Fonseca, situado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Praia do Morro, em Guarapari/ES, sob a apólice nº 517720180F160025895; ii) no dia 28 de outubro de 2018, ocorreu um forte distúrbio na rede de distribuição de energia elétrica administrada pela requerida, provocando oscilações severas e picos de tensão que resultaram na queima do motor de tração do elevador social, do inversor de frequência e contatora do elevador de serviço, além de componentes da antena coletiva do condomínio; iii) acionada a cobertura de sinistro sob o nº 235546631, realizou regular procedimento de regulação, constatando o nexo de causa e efeito e fixando o prejuízo indenizável total em R$ 13.630,00 (treze mil, seiscentos e trinta reais); iv) após o abatimento da franquia obrigatória contratada a cargo do segurado (R$ 3.000,00), restou à seguradora indenizar o condomínio no valor líquido de R$ 10.630,00 (dez mil, seiscentos e trinta reais), cujo adimplemento se consumou em 26 de dezembro de 2018; v) tentou reaver o prejuízo pela via administrativa, sem obter êxito. Nessa conjuntura, com fulcro no instituto da sub-rogação legal, pleiteia a condenação da concessionária ré ao pagamento do valor integral desembolsado, devidamente corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora desde a data do fato. Apresentada a contestação (fls. 42/50-v), a ré: i) arguiu a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, alegando que o demonstrativo de pagamento juntado é um documento unilateral desprovido de autenticação bancária idônea; ii) defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e opôs-se ao pleito de inversão do ônus da prova, sustentando que inexiste liame consumerista na relação regressiva interempresarial; iii) no que se refere ao plano técnico, asseverou a total ausência de nexo causal entre a prestação de seus serviços e os danos alegados, amparando-se em telas e logs sistêmicos internos dos módulos CRI, CRO e Platoe, os quais indicaram que não houve qualquer registro de interrupção, anomalia ou perturbação na rede elétrica que atende a localidade do segurado no dia 28 de outubro de 2018; iv) alegou que os danos nos aparelhos podem ter derivado de problemas intrínsecos e falta de manutenção nas instalações elétricas internas do próprio condomínio, cuja responsabilidade é do consumidor; v) sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior decorrente de intempéries da natureza para elidir seu dever de indenizar. Por fim, protestou pela rejeição integral dos pedidos autorais. Réplica apresentada às fls. 60/69, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os argumentos expostos na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (fl.71), a ré manifestou o…

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