Processo 0013616-10.2022.8.27.2729

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0013616-10.2022.8.27.2729/ TO (Pauta: 319) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ATLANTA INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CYNTHIA BURICH (OAB SC040756) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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