Processo 0013626-28.2008.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0013626-28.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANTA MARIA TURISMO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF06517 POLO PASSIVO:SANTA MARIA TURISMO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF06517 DESTINATÁRIO(S): JOSE VIEIRA LEITE MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) JAIME DA SILVA VALENTE MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) MARIA DE LOURDES CARRILHO VALENTE MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) LAERTE PEREIRA VALENTE MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) SONIA CRISTINA CARRILHO VALENTE PERES FERNANDES MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) PAULO ANTONIO CARRILHO VALENTE MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) VIACAO ACARI S A MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) VIACAO VILA REAL S/A MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) ARMINDO LOPES VALENTE MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) ANTONIO JOSE GOMES RODRIGUES MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) ILDA DUARTE PEREIRA MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA VALENTE CRAMER RIBEIRO MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) SANTA MARIA TURISMO LTDA - ME MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) AUTO VIACAO JABOUR LTDA MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - (OAB: DF06517) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457138809) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013626-28.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013626-28.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANTA MARIA TURISMO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF06517 POLO PASSIVO:SANTA MARIA TURISMO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF06517 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0013626-28.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos por Santa Maria Turismo Ltda. e outras empresas do setor de transporte coletivo urbano, bem como pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelas referidas empresas, mantendo a validade da decisão administrativa que reconheceu a infração à ordem econômica, e deu provimento à apelação do CADE para restabelecer a penalidade aplicada no percentual de 15% sobre o faturamento bruto das empresas, além de inverter o ônus da sucumbência fixado em primeiro grau, nos termos do Código de Processo Civil de 1973. Em suas razões recursais, as empresas embargantes…

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