Processo 0013629-74.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003634 NÚMERO ÚNICO: 0013629-74.2025.8.25.0040 REQUERENTE : SEBASTIÃO JOÃO DE SANTANA ADV. : UELESSON FONSECA SILVA - OAB: 10033-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: (...) DECLARO SANEADO O FEITO. ORGANIZAÇÃO DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS É PROVIDÊNCIA FUNDAMENTAL PARA DELIMITAR O OBJETO DA INSTRUÇÃO E BALIZAR A UTILIDADE DOS MEIOS DE PROVA A SEREM PRODUZIDOS PELAS PARTES. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA — PONTOS CONTROVERTIDOS —, SÃO: A EFETIVA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO DE VIDA E TAXAS DE SERVIÇO DEBITADOS DE SEUS PROVENTOS; A LEGITIMIDADE, ORIGEM E EVOLUÇÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS DE MORA CRÉDITO PESSOAL E ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO; O CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR NO ATO DAS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS OU BIOMÉTRICAS; E A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APTO A DAR ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DE REFERIDOS DANOS. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 357, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) A REGRA DE JULGAMENTO CONTIDA NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ENCARGO PROBATÓRIO. TODAVIA, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VIII, CONFERE AO MAGISTRADO A FACULDADE DE DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. NA ESPÉCIE, CONSTATA-SE A MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO AUTOR PERANTE O APARATO TECNOLÓGICO E OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOMADA AO FATO DE QUE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CONSTITUI FATO NEGATIVO, CUJA PROVA EM JUÍZO REVELAR-SE-IA IMPOSSÍVEL PARA O DEMANDANTE. EM CONTRAPARTIDA, O BANCO REQUERIDO DISPÕE DE TOTAL CAPACIDADE TÉCNICA PARA ARMAZENAR E EXIBIR OS REGISTROS, CONTRATOS E RELATÓRIOS DE AUDITORIA INTERNA CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUAS OPERAÇÕES. DESSA FORMA, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, TRANSFERINDO-SE AO BANCO RÉU O ENCARGO DE COMPROVAR DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL HÍGIDO, A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS E O PERFEITO ADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (ARTIGO 357, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) AS QUESTÕES DE DIREITO FUNDAMENTAIS PARA O DESLINDE DO MÉRITO E SOBRE AS QUAIS SE DEBRUÇARÁ A SENTENÇA CONSISTEM EM: A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS E DOS PRINCÍPIOS GERAIS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS E CONTRATOS BANCÁRIOS, NOTADAMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA E A TRANSPARÊNCIA; A LICITUDE OU ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER AOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMEN

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