Processo 0013646-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 43678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735931 NÚMERO ÚNICO: 0013646-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688400443 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - E.E.D.................. ADVOGADO - ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034/SE AGRAVADO - E.N.D.S.................... ADVOGADO - LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705/SE AGRAVADO - H.F.D.S.......................... ADVOGADO - LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705/SE AGRAVADO - E.Z.D.S....................... ADVOGADO - LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705/SE INTERESSADO - D.C.S.................... ADVOGADO - LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO IMPORTE DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO, À RAZÃO DE 15% POR FILHO. RECURSO DO GENITOR AGRAVANTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO OU MINORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO, EXERCÍCIO DE ESTÁGIO E ATIVIDADES INFORMAIS ESPORÁDICAS, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO INFORMAL DE CONVIVÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES.ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO INFANTIL, DISPENSADA COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO REGIME DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA, ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. TUTELA RECURSAL JÁ CONCEDIDA PARA REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO DE 45% PARA 36% DO SALÁRIO MÍNIMO, À RAZÃO DE 12% POR FILHO. PERCENTUAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL E COERENTE COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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