Processo 0013646-67.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21246/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820878 NÚMERO ÚNICO: 0013646-67.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411000347 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - EVILAZIO GUILHERME DE OLIVEIRA ADVOGADO - SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHAS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÁ GESTÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I  CASO EM EXAMETRATA-SE, NA ORIGEM, DA COBRANÇA AJUIZADA POR EVILÁZIO GUILHERME DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL O AUTOR AFIRMA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (Nº 1.004.934.296?4), E PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECISÃO CONTRA A QUAL O BANCO DO BRASIL INTERPÕE RECURSO.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE HOUVE FALHA NA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO DAS COTAS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL, ESPECIALMENTE QUANTO A APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO, E SE TAL CONDUTA GERA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES.O RECURSO É ADMISSÍVEL. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, POIS O STJ PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL PELA GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1150. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO AO DEMONSTRAR ERRO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, SOBRETUDO NO EXERCÍCIO DE 1986/1987, QUANDO DEVERIA SER APLICADO O ÍNDICE DE 132,73%, MAS O BANCO CREDITOU APENAS 3,08%, AFETANDO TODO O SALDO POSTERIOR. TAL INCONSISTÊNCIA REVELA FALHA DE GESTÃO E CARACTERIZA ATO ILÍCITO E DANO PATRIMONIAL AO TITULAR DA CONTA.O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE GESTOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ EXECUÇÃO, CONFORME OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO APELANTE DE QUE OBSERVOU AS NORMAS DO CONSELHO DIRETOR NÃO AFASTAM A PROVA TÉCNICA ROBUSTA, QUE IDENTIFICA A DEFASAGEM COMPROVADA.IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.