Processo 0013647-72.2026.8.16.0182

Processo: 0013647-72.2026.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Inclusão de valores posteriores ao ajuizamento do processo sem comprovação de efetivo desconto. Exclusão do excesso. Compensação da repetição de indébito com valores percebidos pela reclamante decorrentes de contrato declarado nulo. Possibilidade. Provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que homologou parcialmente os cálculos da parte exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte exequente incluiu valores que não foram efetivamente descontados; (ii) se possível a compensação de quantia recebida pela reclamante. III. Razões de decidir3. Deve ser excluídos dos cálculos valores que não foram efetivamente descontados, em razão da análise das provas produzidas.4. É possível a compensação de créditos e débitos entre as partes, independentemente de constar expressamente no título executivo, por se tratar de matéria relativa a forma de pagamento, matéria afeta à fase de impugnação.5. É consectário natural o retorno ao estado anterior decorrente da nulidade do contrato, com a restituição pelo consumidor de eventuais valores recebidos.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 1º, V e VII; CC, art. 368, 369, 375.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.044/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.536.600/DF, Rel. Min.  Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/8/2024.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.