Processo 0013649-54.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38520/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735952 NÚMERO ÚNICO: 0013649-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456001831 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200740346 AGRAVANTE - J.M.S.................... ADVOGADO - SIDNEI DOS SANTOS - OAB: 9099/SE AGRAVANTE - A.R.M.S.F................................... ADVOGADO - SIDNEI DOS SANTOS - OAB: 9099/SE AGRAVADO - E.F................ EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA. RITO DA PRISÃO CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR WHATSAPP E POR CARTA PRECATÓRIA, COM BASE EM NOVOS DADOS CADASTRAIS OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O AGRAVANTE SUSTENTA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, REQUER A CITAÇÃO EDITALÍCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO A AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS SUBMETIDO AO RITO DA PRISÃO CIVIL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, NESSA FASE PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER DEFERIDA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MODALIDADES ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 256 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A EXISTÊNCIA DE NOVOS NÚMEROS TELEFÔNICOS E DE NOVO ENDEREÇO RESIDENCIAL OBTIDOS POR SISTEMA OFICIAL DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E DE BAIXO CUSTO AINDA NÃO REALIZADAS, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU INACESSÍVEL.A ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO ENDEREÇO CORRESPONDE AO JÁ DILIGENCIADO NÃO ENCONTRA RESPALDO EM CERTIDÃO OFICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR, EM SEDE RECURSAL, A IDENTIDADE ENTRE OS LOCAIS INDICADOS.A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL IMPÕE RIGOR NA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E A GARANTIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO.A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO MENOR ALIMENTANDO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO, MAS NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NEM AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DILIGÊNCIAS AINDA DISPONÍVEIS.AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, O BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, A CONSULTA AO INFOJUD, A SUSPENSÃO DA CNH E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA PRISÃO CIVIL E DEVEM SER REQUERIDOS, SE FOR O CASO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A…

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