Processo 0013651-67.2022.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0013651-67.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013651-67.2022.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : PEDRO MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) APELANTE : JESSICA PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PENSÃO VITALÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que manteve sua responsabilização por falha na prestação do serviço público de saúde durante parto realizado em hospital estadual e condenou o ente ao pagamento de pensão vitalícia em favor da criança e de sua genitora, acrescida de décimo terceiro salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à tese de caso fortuito ou força maior decorrente da indisponibilidade de sala cirúrgica; (ii) estabelecer se o pensionamento da genitora foi adequadamente fundamentado; e (iii) determinar a possibilidade de incidência de décimo terceiro salário sobre as pensões fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a alegação relativa à indisponibilidade de sala cirúrgica, reconhecendo-a como deficiência estrutural do serviço público, o que afasta a caracterização de caso fortuito ou força maior. 4. A decisão apresentou fundamentação específica para a concessão de pensão vitalícia à genitora, com base no dano ao projeto de vida decorrente da dedicação permanente aos cuidados do filho com deficiência. 5. A inclusão de décimo terceiro salário no pensionamento indenizatório exige comprovação de vínculo empregatício ou situação equivalente, inexistente no caso concreto. 6. A genitora não possuía vínculo formal de trabalho na data do evento danoso, e a criança era recém-nascida, circunstâncias que impedem a incidência da verba natalina sobre as pensões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento : 1. A indisponibilidade de sala cirúrgica decorrente de deficiência estrutural do serviço público não configura caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade estatal. 2. O dano ao projeto de vida da genitora pode justificar a fixação de pensão vitalícia quando demonstrada a dedicação permanente aos cuidados de filho com deficiência. 3. O décimo terceiro salário não integra o pensionamento indenizatório sem prova de vínculo empregatício ou situação jurídica equivalente. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS e DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e excluir da condenação a incidência de décimo terceiro salário sobre as pensões mensais vitalícias arbitradas em favor de P.M.P.D.S. e JÉSSICA PEREIRA DE ARAÚJO, permanecendo inalterados os demais capítulos do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de julho de 2026.

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.