Processo 0013657-23.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos devidos referentes ao período de 31.07.2025 a 31.10.2025. O montante devi
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