Processo 0013657-28.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36462/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601137140 NÚMERO ÚNICO: 0013657-28.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641100978 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JAQUELINE SANTOS BEZERRA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. 7º, XXIII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 109/2012. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO PROFISSIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO EM LEI LOCAL. DECORRÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, §§ 7º E 9º DA CF/88. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. TEMA 1132 DO STF. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006. LEI DE CARÁTER NACIONAL (ARTIGO 198, § 5º DA CF/88). INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NESTE PONTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA GERAL QUE REGULAMENTA A CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 23/5/2026  PP. 114/121) CINGE-SE A AFERIR SE A RECORRIDA/REQUERENTE, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, EXERCENDO O CARGO DE AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (P. 20), FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUA REMUNERAÇÃO BASE. COM EFEITO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA.3. POSTO ISSO, INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, CONCEDIDA AO SERVIDOR ENQUANTO ESTE TRABALHE DE FORMA PERMANENTE OU COM HABITUALIDADE EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (INSALUBRES). OCORRE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESSE INCISO NÃO FOI ELENCADO NO § 3º DO ART. 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO.4. NO QUE TANGE À CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, § 5º, ESTABELECEU, INICIALMENTE, QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESSES PROFISSIONAIS. OBSERVE-SE: ART. 198. AS AÇÕES E SERVIÇOS…

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