Processo 0013657-31.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735978 NÚMERO ÚNICO: 0013657-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715560 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600715560 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - EDINALDO REZENDE DE ARAUJO ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO SANEADORA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA PASEP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, E QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURARIA, EM ESSÊNCIA, PEDIDO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O QUE AFASTARIA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ; (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM EFEITOS INFRINGENTES PARA REDISCUTIR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE A OMISSÃO APONTADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEDICOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, CLARA E SUFICIENTE À QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, EXAMINANDO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL E CONCLUINDO, DE FORMA MOTIVADA, QUE A PRETENSÃO AUTORAL  FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO ADEQUADA DOS RENDIMENTOS  AMOLDA-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA CONFORME AS AFIRMAÇÕES DO AUTOR (TEORIA DA ASSERÇÃO), E NÃO A PARTIR DA CONSISTÊNCIA PROBATÓRIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. A DISCUSSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS E A NATUREZA DA PRETENSÃO  SE REVISÃO DE ÍNDICES OU RESPONSABILIZAÇÃO POR MÁ GESTÃO  CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO E NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM, E NÃO EM SEDE DE ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DA PARTE PASSIVA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO NEM PODEM FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA A REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ACÓRDÃO DEVE SER VEICULADO PELAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS ADEQUADAS.OS EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMITIDOS, EXCEPCIONALMENTE, APENAS QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO …

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