Processo 0013658-16.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 36358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335979 NÚMERO ÚNICO: 0013658-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488600547 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - CLEDINALDO BATISTA CELESTINO ADVOGADO - MIRIA ROSA ROCHA - OAB: 13186/SE ADVOGADO - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO/SE QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. A DEFESA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E, CASO MANTIDA A PRONÚNCIA, O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA IMPUTADA É ATÍPICA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (III) DETERMINAR SE INCIDE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DIANTE DA ALEGADA INTERRUPÇÃO ESPONTÂNEA DOS ATOS EXECUTÓRIOS; E (IV) DEFINIR SE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEVE SER AFASTADA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SEM DEMANDAR CERTEZA CONDENATÓRIA, POIS CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. O TRIBUNAL DO JÚRI DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA VALORAR, EM PROFUNDIDADE, AS TESES RELATIVAS AO DOLO HOMICIDA, À DINÂMICA DOS FATOS E À INTENÇÃO DO AGENTE, QUANDO HOUVER VERSÕES PLAUSÍVEIS SUSTENTADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO INDICA QUE O ACUSADO SACOU PISTOLA .380, APONTOU-A EM DIREÇÃO À VÍTIMA E ACIONOU O GATILHO, SEM CONSUMAR O RESULTADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, CONSISTENTES EM FALHA MECÂNICA OU TRAVAMENTO DO ARMAMENTO. O SAQUE DA ARMA DE FOGO, O APONTAMENTO EM DIREÇÃO À VÍTIMA E O ACIONAMENTO DO GATILHO CONSTITUEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI PARA SUBMISSÃO DA ACUSAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. A TESE DE CONDUTA MERAMENTE INTIMIDATÓRIA NÃO SE MOSTRA COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA NA FASE DE PRONÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PRESSUPÕE QUE O AGENTE, VOLUNTARIAMENTE, DESISTA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO OU IMPEÇA A PRODUÇÃO DO RESULTADO, RESPONDENDO APENAS PELOS ATOS JÁ PRATICADOS, CONFORME O ART. 15 DO CP. A COEXISTÊNCIA DE FALHA DO…

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