Processo 0013659-98.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38495/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735983 NÚMERO ÚNICO: 0013659-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202681300187 PROCEDÊNCIA........SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - CLODOALDO BARRETO DE LIMA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE SUPOSTA INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O TITULAR DA CONTA E O BANCO ADMINISTRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CORRENTISTA. DOCUMENTOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO SOB A POSSE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA AO PASEP, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE OS DOCUMENTOS E A MEMÓRIA DE CÁLCULO RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DE CONTA PASEP E O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DO PROGRAMA, CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO E SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP CONSTITUI SERVIÇO REMUNERADO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.O BANCO DO BRASIL NÃO ATUA COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES DO PASEP, POIS EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DE GESTÃO DAS CONTAS, ASSUMINDO OS DEVERES INERENTES À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR PARA DEMONSTRAR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AO LONGO DE DÉCADAS E DA POSSE EXCLUSIVA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS REGISTROS, CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA.O TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO DISCIPLINA AÇÕES QUE DISCUTEM A REGULARIDADE DE SAQUES EM CONTAS PASEP, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO, MATÉRIA DISTINTA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM SE SUSTENTA DE FORMA AUTÔNOMA NO ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI MANIFESTA FACILIDADE PARA PRODUZIR A PROVA RELACIONADA À GESTÃO CONTÁBIL DAS CONTAS, AO PASSO QUE O CORRENTISTA NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DOS ÍNDICES…

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