Processo 0013664-54.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300526 NÚMERO ÚNICO: 0013664-54.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EWALDO NUNES GOES ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CONSOANTE É POSSÍVEL INFERIR DESTE PROCESSO, O RÉU IPES, APESAR DE CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O MOVIMENTO PROCESSUAL DO DIA 14/07/2026. É CEDIÇO QUE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA SÃO INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SUA INDISPONIBILIDADE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 345, II DO CPC. A INAPLICABILIDADE REFERIDA SE LIMITA AO SEU EFEITO MATERIAL, QUAL SEJA: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 344. LOGO, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE À APLICAÇÃO DOS EFEITOS PROCESSUAIS DA REVELIA, DENTRE OS QUAIS ESTÁ A INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APENAS POR PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL, CONSOANTE ART. 346 DO CPC. ASSIM, CONSIDERO O RÉU IPES REVEL TÃO SOMENTE PARA LHE APLICAR OS EFEITOS PROCESSUAIS DO INSTITUTO DA REVELIA. ADEMAIS, ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR “FATOS” (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA – DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA – DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. INDIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JULGADOR CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.